Administracao e Financas

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é um órgão governamental responsável pela gestão dos recursos financeiros e administrativos do município. Seu principal objetivo é promover a eficiência na gestão dos recursos públicos, garantir a transparência e a legalidade dos processos administrativos e financeiros, e apoiar o desenvolvimento das demais secretarias e órgãos municipais.

A atuação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças abrange diversas áreas e atividades:

1. Gestão Financeira: A secretaria é responsável por planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à administração dos recursos financeiros do município. Isso inclui a elaboração e execução do orçamento municipal, controle e pagamento de despesas, gestão de receitas, elaboração de relatórios financeiros, além de atuar na captação de recursos e negociação de convênios.

2. Compras e Licitações: A secretaria é responsável pela realização de processos licitatórios e contratações de bens, serviços e obras necessários ao funcionamento da administração municipal. Ela estabelece critérios, elabora editais, acompanha os processos de licitação e fiscaliza a execução dos contratos firmados, visando garantir a transparência, a competitividade e a legalidade nas aquisições municipais.

3. Recursos Humanos: A secretaria desempenha um papel fundamental na gestão dos recursos humanos do município. Isso envolve a elaboração de planos de cargos, salários e benefícios, a realização de concursos públicos, a administração do quadro de pessoal, a gestão de folha de pagamento, a capacitação e desenvolvimento dos servidores, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

4. Patrimônio e Infraestrutura: A secretaria é responsável pela gestão do patrimônio público municipal, incluindo prédios, veículos, equipamentos e materiais. Ela realiza o controle, a manutenção e o inventário dos bens públicos, buscando a otimização do uso dos recursos disponíveis. Também atua na gestão da infraestrutura administrativa, cuidando das instalações físicas e dos serviços gerais.

5. Tecnologia da Informação: A secretaria gerencia a área de tecnologia da informação do município, garantindo a disponibilidade e a segurança dos sistemas e redes de informática utilizados pela administração municipal. Ela implementa e administra sistemas informatizados, promove a automação de processos, desenvolve políticas de segurança da informação e busca a modernização dos serviços públicos por meio da tecnologia.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças desempenha um papel essencial na governança e na gestão eficiente dos recursos públicos municipais. Seu trabalho visa garantir a transparência, a eficiência, a legalidade e a responsabilidade na administração municipal, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade.

Conforme Art. 17 da lei municipal 1165/2018.

Compete a Secretaria de Administração e Finanças:

I - executar as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal;

II - padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente;

III - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;

IV - administrar e controlar a frota de veículos do Poder Executivo;

V - assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de administração geral;

VI - administrar a sede do edifício da Prefeitura;

VII - propor as políticas de uso e gerenciamento dos recursos de tecnologias da informação e da comunicação da Administração direta e indireta do Município;

VIII - coordenar os serviços de ouvidoria e atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município;

IX - executar a política financeira e fiscal do Município;

X - fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;

XI - a guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;

XII - a escrituração contábil;

XIII - manter estreito intercâmbio de informações com as demais secretarias;

XIV - informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre matérias financeiras e econômicas de interesse do Executivo;

XV - acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;

XVI - a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;

XVII - todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;

XVIII - a emissão de documentos próprios para recolhimento de créditos inscritos em dívida ativa;

XIX - a redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;

XX - a instrução, análise e decisão de processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;

XXI - a expedição de certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;

XXII - o cancelamento de créditos fiscais devidamente inscritos;

XXIII - efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU e do ITBI;

XXIV - outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.